A secretaria de fazenda de um estado da Federação baixou norma determinando aos seus auditores tributários que, nos casos em que se constatasse indícios de simulação fiscal, alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na operação mercantil, desconsiderassem a forma jurídica original que lastreava a operação, para cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Compete ao fisco julgar se houve ou não caso de sonegação fiscal na esfera administrativa, mediante procedimento regular, concedendo o direito de defesa ao contribuinte, garantido pela Constituição da República.