- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item subsecutivo, que trata dos aspectos legais vinculados à responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles orçamentários públicos.
O Poder Legislativo é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas da lei completar que trata da responsabilidade da gestão pública, podendo contar com o auxílio dos tribunais de contas e dos sistemas de controle interno de cada poder e do Ministério Público.