Questão 3058409

3058409 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

O Estado não está obrigado a indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com base soberania do Estado.

A Constituição da República manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.

Com a adoção da teoria objetiva pela Constituição deve haver o debate sobre culpa ou dolo do Estado, a fim de legitimar possível ação regressiva.

A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, poderá pode ser proposta contra o servidor causador do dano, considerando indícios de culpa ou dolo.

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