Magna Concursos
2005370 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cristinápolis-SE
Provas:
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
 

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