Questão 1470395

1470395 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas:

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder

C

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.

D

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pesso-al.

E

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

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