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Respondida
1519310
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
CAERD
Provas:
Analista de Gestão - Direito
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Analista de Negócios - Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Responsabilidade Civil do Estado
Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo público iminente e calamidade pública reconhecida por decreto municipal, a requisição de bens particulares:
A
está dispensada do pagamento de indenização ao proprietário.
B
depende de prévia decisão judicial.
C
assegura ao proprietário indenização ulterior, desde que tenham sido provocados danos.
D
depende, ainda assim, do pagamento de prévia e justa indenização ao proprietário.
E
não pode privar seu proprietário do uso da coisa.
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