- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Administração tem o dever de realizar o interesse público
sem a promoção do servidor público ou autoridade que
realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico
administrativo, é conforme ao princípio da