No que diz respeito ao direito da criança e do adolescente à educação, atente ao seguinte enunciado:

“A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I. igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II. direito de organização e participação em entidades estudantis;

III. direito de ser respeitado por seus educadores;

IV. livre acesso à escola privada, com pagamento da anuidade garantido pelo governo municipal”.

Estão corretas as complementações contidas em