Antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal, deverá sempre ouvir o advogado-geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

A declaração de inconstitucionalidade interventiva federal somente poderá ser proposta pelo procurador-geral da República.

O controle de constitucionalidade por exceção pode ser suscitado por qualquer interessado, em qualquer juízo.

O controle de constitucionalidade brasileiro, à vista da Constituição da República de 1988, é o jurisdicional. Combina os critérios difuso e concentrado, este de competência do STF.

Somente pela maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.