2515780
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
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Existem nos Atos Administrativos, certos elementos, requisitos ou pressupostos para que os mesmos sejam válidos.
Para Di Pietro (2006, p. 210) o requisito que se configura como “[...] o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento do ato” refere-se ao:
