- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Meios Autônomos de Impugnação
- Habeas Corpus no Processo Penal
- Encerramento do Inquérito Policial
- Mandado de Segurança no Processo Penal
Segundo as normas do código de Processo Penal e
Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa
INCORRETA:
