Magna Concursos
1374450 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA
Considere as afirmações abaixo sobre o regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista.
I - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é majoritariamente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
II - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua minoria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
III - Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais estão corretas?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista - Coordenadoria de Gestão Contábil

40 Questões