A demissão só poderá ser aplicada nos casos de prática de falta grave e que não se enquadrem numa das hipóteses enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A advertência será aplicada de forma escrita, apenas nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, resolução ou normas internas e que não justifique imposição de penalidade mais grave.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 05 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o empregado não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

A suspensão por até 60 (sessenta) dias, cumulada, obrigatoriamente com a destituição de cargo ou função comissionada, poderá ser aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, de violação das demais proibições que não justifiquem a penalidade de demissão ou de cometimento de alguma das faltas administrativas.