Matéria que trate sobre a autorização, em terras indígenas, para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Matéria que trate sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Matéria que trate sobre a concessão de anistia.

Matéria que trate sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Matéria que trate sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.