- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal visa apurar o percentual da despesa líquida com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), e os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos. A partir dessas informações, avalie as afirmações a seguir:
I. o ente não poderá receber transferências voluntárias enquanto perdurar o excesso ao limite prudencial estabelecido de despesa líquida com pessoal.
II. o limite máximo da despesa líquida com pessoal para o poder legislativo municipal é de 60% perante a RCL encontrada.
III. as indenizações por demissões não são computadas para fins de cálculo da despesa líquida com pessoal.
É correto o que se afirma em: