Magna Concursos
2640778 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Criciúma-SC
Provas:

O Demonstrativo da Despesa com Pessoal visa apurar o percentual da despesa líquida com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), e os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos. A partir dessas informações, avalie as afirmações a seguir:

I. o ente não poderá receber transferências voluntárias enquanto perdurar o excesso ao limite prudencial estabelecido de despesa líquida com pessoal.

II. o limite máximo da despesa líquida com pessoal para o poder legislativo municipal é de 60% perante a RCL encontrada.

III. as indenizações por demissões não são computadas para fins de cálculo da despesa líquida com pessoal.

É correto o que se afirma em:

 

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