Os atos de gestão praticados por administradores de empresas públicas podem ser objeto de ação de mandado de segurança.

O esgotamento recursal na instância de origem é pressuposto do cabimento do pedido de suspensão de liminar.

A suspensão da eficácia de medida liminar em mandado de segurança deferida pelo presidente do STF, não torna defeso à Justiça local conceder tutela antecipada em ação ordinária versando sobre o mesmo objeto.

No curso da lide não pode o pedido em mandado de segurança ser ampliado ou alterado, nem tendo em vista os adminículos de novos documentos probantes, nem tendo por fundamento a informação da autoridade ou o parecer do representante do Ministério Público.