Questão 3098587

3098587 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Crimes

Constitui crime contra a pessoa idosa, previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003), e punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, exceto:

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa.

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