De acordo com o Artigo 6º, considera-se:

I. Serviço- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicos- profissionais.

II. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Das afirmações acima: