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Respondida
2650262
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
TRT-3
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como
A
direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.
B
direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.
C
direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.
D
exceção à regra do sigilo.
E
isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.
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