O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Um programa de entretenimento para jovens infratores.

Um sistema de punições rigorosas para adolescentes em conflito com a lei.

Um conjunto de medidas disciplinares para adolescentes em escolas.

Uma organização de voluntariado para jovens.