Questão 1307479

1307479 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

De acordo com a disciplina do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) alguns processos tramitam em segredo de justiça, EXCETO aqueles:

em que o exija o interesse público ou social

que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade

que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo

que se refiram a questões patrimoniais e direitos disponíveis das partes

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