3555388
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de sua concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei, considera-se extinção da concessão por