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Respondida
521577
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Procurador de Contas
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Agentes Públicos
Cargos, Empregos e Funções Públicas
Formas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU
Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele
A
que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
B
ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.
C
regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público.
D
que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista.
E
ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado.
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