Questão 2648887

2648887 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a opção correta.

O Ministério Público apenas divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas mediante requerimento formal de qualquer cidadão.

Todos os municípios brasileiros são obrigados a divulgar, na Internet, sua estrutura organizacional, endereços e telefones de unidades, além de horários de atendimento ao público.

A realização de audiências ou consultas públicas são formas de assegurar o acesso a informações, conforme determina a Constituição Federal brasileira.

Documentos que versem sobre condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos podem ser objeto de restrição de acesso.

O prazo de concessão do acesso a qualquer informação solicitada por um cidadão é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Engenharia Civil

60 Questões

Provas

Analista Judiciário - Engenharia Civil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta