Magna Concursos
3338776 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Sobre a habilitação prevista na Lei de Licitações, analise as proposições abaixo.


I. Para a habilitação nas licitações exige-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
II. É permitida a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas na Lei de Licitações, que inibam a participação na licitação.
III. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.


É correto o que se afirma em
 

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