Com relação ao poder de polícia e ao uso e abuso de poder,Julgue o item seguinte.

ACF determina ser da competência da União legislar sobre direito comercial, lsso não impede, porém, que os municipios, no exercício da atividade de polícia administrativa,detetminam o horário de funcionamento do comércio, ou os locais onde é vedado o estabelecimento de casas comerciais.