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2534364
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNEC-MG
Orgão:
Câm. Caeté-MG
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, disporá sobre as matérias abaixo,
EXCETO
:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Critérios e forma de limitação de empenho.
C
Normas relativas ao controle de custos.
D
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de metas fiscais.
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