Não se considera de interesse social, a construção de casas populares.

Os bens desapropriados senão objeto de venda ou locação a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos a partir da decretação da despropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma de Constituição Federal.