O Ente Público pode inserir em sua Lei Orçamentária reduções ou isenções de tributos como forma de incentivar a atividade econômica e social dos seus Contribuintes. Em que pese o benefício concedido para a sociedade, na contabilidade Pública considera-se uma renúncia de Receita e para que ela ocorre devem ser obedecidos os dispositivos legais que tratam do tema.

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à renúncia de receita: