Questão 943302

943302 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:

Emana do poder constituinte municipal.

Sua formulação é de competência exclusiva e absoluta do Município.

Uma vez promulgada pelo Prefeito, é hierarquicamente superior no âmbito da legislação municipal.

É lei municipal, dispensa a sanção do Prefeito, exige trâmite especial e deve ser aprovada por maioria qualificada (2/3 dos vereadores).

Cabe ao Legislativo Municipal aprovar a Lei Orgânica, que será submetida à Assembleia Legislativa para ratificação.

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