a designação admite recusa, se for apresentado motivo justificado;

a comissão, se temporária, deve funcionar de modo ininterrupto pelo período mínimo de doze meses;

a comissão será presidida pelo desembargador indicado pelo presidente do Tribunal, responsável pelas designações;

a atuação em tela pode ocorrer junto a uma das quatro comissões permanentes ou mesmo junto a uma comissão temporária;

a designação ocorreu por ato do Plenário do Tribunal, sendo que a atuação ocorrerá perante uma comissão temporária, considerando a extinção das comissões permanentes.