Questão 2247012

2247012 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 de 4/5/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Neste sentido, em seu Artº 1º, Parágrafo 1º esta preconiza sua responsabilidade que é:

“(...) computar no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos (...)”.

“(...) verificar receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades”.

“(...) estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.”.

“(...) gerar equilíbrio entre receitas e despesa”.

“(...) gestão fiscal que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”.

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