A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, !$ \S !$ 1º, expressa o que compreende a renúncia Sabe-se que a renúncia fiscal busca atender objetivos econômicos e sociais, alcançando uma faixa específica de contribuintes, e entre esses objetivos, estão o estímulo e incentivo a determinadas atividades, desenvolvimento de certas regiões ou intervenção no equilíbrio econômico. Podemos citar como exemplos de renúncia fiscal:
I. alteração na alíquota do imposto de produtos industrializados.
II. programa de Alimentação do Trabalhador.
III. rendimento auferidos em contas de poupança.
IV. imunidade da renda e dos serviços de templos de qualquer culto.
Estão corretas apenas