O princípio da proporcionalidade e atualidade: expressa que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

O princípio do distanciamento familiar estabelece que a intervenção deve priorizar o afastamento da criança e do adolescente dos pais, logo que tenham sido identificadas situações de ameaça ou violação de seus direitos.

O princípio da restrição à informação estabelece que o acesso da criança e do adolescente às informações relativas à intervenção deve ser limitado, ficando condicionado à prévia autorização dos pais ou do responsável.

O princípio da máxima intervenção orienta que a intervenção deve ser exercida por todas as instituições aptas a promover os direitos e à proteção da criança e do adolescente.

O princípio da responsabilidade solidária estabelece que a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;