Questão 865419

865419 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

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