Questão 2971517

2971517 Ano: 2023
Disciplina: Saúde Pública
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Agente Comunitário de Saúde
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Planejamento e Gestão

Conforme a Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a seguinte atribuição:

Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais.

Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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