Nos embargos de declaração, não é possível apontar a existência de erros materiais.

Cabem embargos de declaração somente contra sentença.

Não cabe multa na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.