Quanto ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
O princípio da publicidade não possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
É assegurado a todos o acesso à informação, mas não há resguardo do sigilo da fonte.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo ou geral.
O direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.
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