Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.
