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3300566 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Julgue o item subsequente.
O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
 

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