Questão 1368687

1368687 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEPLADR-SP

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Licitações

Como parte no contrato administrativo, a Administração pode

rescindi-lo, unilateralmente, pelo cumprimento irregular de suas cláusulas, assistindo ao contratado direito à devolução da garantia e ao pagamento do custo de desmobilização.

alterá-lo, unilateralmente, para acrescer ou suprimir partes do objeto, independentemente do valor, no caso de insuficiência orçamentária devidamente comprovada.

fiscalizar e gerenciar a execução de seu objeto, sempre por meio de terceiros especialmente contratados.

rescindi-lo por motivo de força maior ou caso fortuito, ressarcindo o contratado pelos prejuízos regularmente comprovados.

extingui-lo por razões de interesse público justificado ao contratado, que, nessa hipótese, não terá direito a qualquer espécie de indenização.

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