A Lei Federal 11.445/07 assegura aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I- amplo acesso a informações sobre os serviços prestados.
II- prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos.
III- acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação.
IV- acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
De acordo com o instrumento legal são corretos os itens:
