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3599565
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Câm. Candiota-RS
Provas:
Motorista
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Lei 13.709/2018: LGPD
Segurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)
Na LGPD, são previstas sanções administrativas para os agentes de tratamentos de dados, que são as seguintes, EXCETO:
A
Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
B
Prisão por 6 meses.
C
Multa diária, observado o limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
D
Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
E
Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
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