A prática de atos de improbidade implica crime contra a Administração Pública, puníveis com a perda do cargo e a aplicação de multa, entre outras sanções previstas em lei.

As sanções pela prática de atos de improbidade administrativa são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

Ações destinadas a aplicar as sanções pela prática de atos de improbidade, levadas a cabo pelo Ministério Público, não se sujeitam à prescrição.

Somente nos casos de dano ao patrimônio público é cabível a punição por ato de improbidade.

Podem sujeitar-se às sanções aplicáveis nos caso de improbidade não apenas os agentes públicos.