Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE):
I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
lI. elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
IlI. responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
IV. estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
V. indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
Estão corretas:
