- Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais
- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
Sobre os direitos dos jovens e os princípios e diretrizes
das políticas públicas de juventude, são competências
da União, exceto:
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