o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução demedida socioeducativa.

constitui-se como uma política pública destinada à inclusão do adolescente que comete ato infracional, trabalhando na ótica de abrigamento e internação emunidade educacional.

prática de programas socioeducacionais pela concretização dos direitos básicos atribuindo à família o processo de responsabilização, proteção e educação do adolescente.

fonte de integração de dados e informações que favoreçam a criação de programas que articulem consenso e coerção para o atendimento