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Respondida
596970
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Valinhos-SP
Provas:
Guarda Civil Municipal
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Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.
A
A identificação criminal é obrigatória, ainda que o indivíduo já tenha sido civilmente identificado.
B
Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
C
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
D
Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
E
Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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