A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.
Desde que se garanta ao contratado a prévia defesa, podem ser aplicadas a ele sanções administrativas nos casos de não execução total ou parcial do contrato.
A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.
Desde que se garanta ao contratado a prévia defesa, podem ser aplicadas a ele sanções administrativas nos casos de não execução total ou parcial do contrato.