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“Especialistas apontam retrocessos em novo texto do Código Florestal: flexibilizado antes de ser totalmente implantado”

(Fonte: Agência de informação O Globo, 2021)

Neste contexto, em 2021, foi sancionada lei que altera as disposições no que tange às regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas definidas pelo Código Florestal.

A esse respeito, julgue os itens a seguir:

I. A respetiva lei transfere do governo federal (União) para os municípios a competência de decidir sobre regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas.

II. Com a mudança, prevê-se que as normas a serem estabelecidas pelas prefeituras valerão para as áreas de preservação permanente (APPs), como áreas de mananciais, margens de cursos d'água e de nascentes.

III. Com a sanção da respectiva lei, isenta-se as administrações municipais do cumprimento do Código Florestal na sua totalidade.

IV. Segundo ambientalistas, a nova legislação ameaça o meio ambiente em várias esferas – aumentando, inclusive, o risco de enchentes.

Estão corretas apenas as afirmativas: